MMX Mineração e Metálicos S A : Fato Relevante

MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ/ME: 02.762.115/0001-49

NIRE: 33.3.0026111-7

(Companhia Aberta)

FATO RELEVANTE

ADITIVO AO TERM SHEET CELEBRADO COM A

CHINA DEVELOPMENT INTEGRATION LIMITED

A MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("Companhia" ou "MMX"), em atendimento ao artigo 157, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 e à Instrução CVM nº 358/02, em sequência aos Fatos Relevantes divulgados em 25 de março e 06 de maio de 2021, vem prestar aos seus acionistas e ao mercado as seguintes informações adicionais:

1. Nesta data, a Companhia e a China Development Integration Limited ("CDIL" ou "Investidor") celebraram aditivo ao Term Sheet celebrado em 25 de março de 2021. No aditivo ao Term Sheet, cujo teor segue em anexo (Anexo I), ficou acordado entre as Partes, dentre outras disposições, o seguinte:
2. 1. a CDIL renunciou à hipótese de rescisão automática do acordo em decorrência da decretação da falência da MMX Sudeste Mineração S.A. ("MMX Sudeste"), mantendo assim seu compromisso vinculante de investimento na MMX; e
   2. o investimento previsto no Term Sheet passa também a depender da reversão da decisão judicial que decretou a falência da MMX Sudeste por decisão final irrecorrível.
3. A Companhia informa também que a CDIL apresentou petição nos autos do Agravo de Instrumento nº 0053657-85.2019.8.19.000, pautado para julgamento pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro amanhã (19 de maio de 2021), que deverá decidir sobre a falência da MMX e sua controlada MMX Corumbá Mineração S.A. Na petição, cujo inteiro teor é disponibilizado em anexo (Anexo II), a CDIL:
4. 1. informou a celebração do aditivo ao Term Sheet, reiterando o compromisso de investimento na MMX;
   2. apresentou carta da China Machinery Engineering Corporation ("CMEC"), companhia com ações negociadas no mercado de Hong Kong controlada pela estatal China National Machinery Industry Corporation, para a CDIL e sua subsidiária China Brazil Integration Group Limited ("CBIG"), confirmando que celebrou com a CDIL e a CBIG um contrato de EPC (EPC joint venture agreement) sobre projeto de energia fotovoltaica de 1100 MegaWatts a ser desenvolvido nos arredores do Porto do Açu e outras localidades no Brasil, que prevê investimento total de US$ 1 bilhão; a carta foi instruída com relatório e balanço patrimonial da CMEC relativo ao exercício de 2020;
   3. destacou que as informações prestadas pela CMEC confirmam a existência de recursos suficientes para cumprir o compromisso de investimento previsto no Term Sheet;

1. apresentou carta da CDIL à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em que a CDIL informou estar constituindo subsidiária no Brasil; na carta, a CDIL se comprometeu a obter e apresentar instrumento de garantia prestado por instituição financeira sediada no Brasil que assegure o investimento de US$ 50 milhões previsto no Term Sheet, em benefício dos credores da MMX e do plano de recuperação da Companhia; além disso, ofereceu como garantia sua participação societária no projeto de energia fotovoltaica desenvolvido junto com a CMEC, avaliado em US$ 150 milhões; e
2. requereu que seja concedido prazo de 45 dias para apresentação de carta- fiança nos autos do agravo de instrumento e solicitou que o agravo de instrumento seja retirado da pauta de julgamento prevista para amanhã (19 de maio de 2021).

3. A Companhia informa que manterá os acionistas e o mercado devidamente informados, nos termos da regulamentação da CVM.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2021.

MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial

Joaquim Martino Ferreira

Diretor Presidente e de Relações com Investidores

MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ/ME: 02.762.115/0001-49

NIRE: 33.3.0026111-7

(Publicly-held Company)

MATERIAL FACT

AMENDMENT TO THE TERM SHEET ENTERED INTO WITH

CHINA DEVELOPMENT INTEGRATION LIMITED

The MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("Company" or "MMX"), in compliance with Article 157, paragraph 4th, of the Law No. 6.404/76, and the Rule CVM No. 358/02, following the Material Fact released on March 25th and May 6th, 2021, hereby informs to its shareholders and to the market the following:

1. On this date, the Company and China Development Integration Limited
   ("CDIL" or "Investor") entered into an amendment to the Term Sheet signed on March 25, 2021. In the amendment to the Term Sheet, which is attached (Exhibit I), among others, the following was agreed between the Parties:
2. 1. CDIL waived the automatic termination of the Term Sheet as a result of the bankruptcy of MMX Sudeste Mineração S.A. ("MMX Sudeste"), thus maintaining its binding investment commitment in MMX; and
   2. the investment provided for in the Term Sheet also depends on the reversal of the judicial decision that declared MMX Sudeste bankruptcy under a final and unappealable decision.
3. The Company also informs that CDIL filed a petition in the appeal No. 0053657-85.2019.8.19.000, scheduled for judgment by the 6th Civil Chamber of Rio de Janeiro Court of Justice tomorrow (May 19, 2021), which shall decide on the bankruptcy of MMX and its subsidiary MMX Corumbá Mineração S.A. In the petition, which entire content is attached hereto (Exhibit II), CDIL:
4. 1. informed the execution of the amendment to the Term Sheet, reiterating its investment commitment in MMX;
   2. presented a letter from China Machinery Engineering Corporation
      ("CMEC"), a company with shares traded in the Hong Kong stock market controlled by the state-owned China National Machinery Industry Corporation, to CDIL and its subsidiary China Brazil Integration Group Limited ("CBIG"), confirming it has entered into with CDIL and CBIG an EPC joint venture agreement regarding a photovoltaic energy project of 1100 MegaWatts to be developed in the Porto do Açu and other locations in Brazil, which foresees a total investment of US$ 1 billion; the letter was accompanied by annual report and balance sheet regarding the fiscal year of 2020;
   3. noted that the information provided by CMEC confirms the existence of sufficient funds to fulfill the investment commitment provided for in the Term Sheet;

1. presented a letter from CDIL to the 6th Civil Chamber of the Court of Justice of Rio de Janeiro, in which CDIL informed that it is constituting a subsidiary in Brazil; in the letter, CDIL pledged to obtain and present a guarantee instrument provided by a financial institution based in Brazil to ensure the investment of US$ 50 million, provided for in the Term Sheet, for the benefit of MMX's creditors and the Company's recovery plan; in addition, it offered as a guarantee its corporate interest in the photovoltaic energy project developed together with CMEC, valued in US$ 150 million; and
2. requested an additional 45 day term for the presentation of a letter of guarantee under the appeal and requested that the appeal judgment scheduled for tomorrow (May 19, 2021) be rescheduled.

3. The Company informs that it will keep its shareholders and the market duly informed, in compliance with CVM's regulations.

Rio de Janeiro, May 18th, 2021.

MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial

Joaquim Martino Ferreira

CEO and Investor Relations Officer